ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.05.1989.
Aos
vinte e seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e nove
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Quadragésima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão
Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco
minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo
Correa, Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi
Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Isaac
Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir,
Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano
José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha,
Wilson Santos, Wilton Araújo, Antônio Losada e Aranha Filho. Constatada a
existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e
solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia.
Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Quadragésima Sétima Sessão
Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini,
04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Décio Schauren, 01 Indicação; pelo Ver.
Edi Morelli, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 01 Indicação;
pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Informações; pela Verª. Letícia
Arruda, 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Luiz Machado, 01 Pedido de
Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências; 01 Indicação;
pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 59/89 (proc.
1464/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 11/89, do Instituto de
Cardiologia do Rio Grande do Sul; 142/89, da Superintendência do
Desenvolvimento da Região Sul. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do
Ver. Adroaldo Correa, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos,
passando-se ao período de PAUTA. Em 1ª Sessão, Discussão Preliminar, estiveram:
os Projetos de Lei do Legislativo nºs 49; 52/89; discutido pelo Ver. Isaac
Ainhorn; 54; 55/89; o Projeto de Resolução nº 06/89; o Projeto de Lei do
Executivo nº 19/89. Em 3ª Sessão, Discussão Preliminar, estiveram: os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 48; 50/89; o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 09/89. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Ver. Luiz Braz agradeceu ao Prefeito Olívio Dutra, pela intervenção do mesmo,
junto ao Sr. Governador do Estado, em favor da população da Vila Juliano
Moreira, para a qual foi interrompido o fornecimento de energia elétrica
recentemente. Referiu encontro realizado entre os moradores da referida Vila,
Vereadores desta Casa e o Chefe do Executivo Municipal, durante o qual foi
solicitado ao Sr. Prefeito que sancionasse o Projeto que trata da legalização
daquela área, apelando aos integrantes desta Casa para que intercedam junto
àquela autoridade nesse sentido. A seguir, constatada a existência de “quorum”,
foi iniciada a ORDEM DO DIA, tendo sido aprovados os seguintes Requerimentos:
do Ver. Flávio Koutzii, em relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 19/89
(proc. nº 1534/89), para que o mesmo seja considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Urbanização,
Transporte e Habitação, e de Finanças e Orçamento; do Ver. Nelson Castan, em
relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 38/89 (proc. nº 1212/89), para que
o mesmo seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação,
Urbanização, Transporte e Habitação, Economia e Defesa do Consumidor e Saúde e
Meio Ambiente; do Ver. Wilton Araújo, de Moção de Repúdio à Emenda do Deputado
Federal Amaral Neto, do PDS, que propõe a introdução da pena de morte como dispositivo
constitucional, com votos contrários dos Vereadores Elói Guimarães, Leão de
Medeiros, Edi Morelli, e abstenção do Ver. João Dib; do Ver. Mano José, de
Moção de Solidariedade ao povo chinês, em sua luta por avanços democráticos,
com abstenção dos Vereadores João Dib, Wilton Araújo, Jaques Machado, Ervino
Besson, Aranha Filho, Edi Morelli; do Ver. José Valdir, de Moção de
Solidariedade ao Magistério Público Estadual, em greve, tendo sido encaminhado
pelo autor e pelos Vereadores Clóvis Brum, João Dib e Cyro Martini; do Ver.
Cyro Martini, de Moção de Repúdio, em razão do abandono, pelo Estado, a que
foram relegadas as estradas que permitem o acesso e a saída do município de São
Francisco de Assis, com abstenção do Ver. João Dib. Em continuidade, foram
aprovados os seguintes Requerimentos, de Votos de Congratulações: do Ver. Mano
José, com os Clubes de Mães Judith Meneghetti; Independência; Amizade; Jardim
Guanabara; São José do Murialdo; pela passagem de seus respectivos
aniversários; com a Junta Comercial do Rio Grande do Sul, pela passagem de seus
112 anos de existência; do Ver. Vicente Dutra, com Dom Altamiro Rossato, por
sua posse como Arcebispo Coadjutor de Porto Alegre; do Ver. Nelson Castan, com
o Instituto Cultural Judaico Marc Chagall, pelo lançamento do catálogo de
entrevistas ao Projeto Memória; do Ver. Wilton Araújo, com o Clube dos
Compositores, por completar 29 anos; de Votos de Pesar: do Ver. Isaac Ainhorn,
pelo falecimento de Nilfa Speggiorin Vieira; do Ver. Wilton Araújo, pelo falecimento
do Sr. Lauro Müller. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Wilton Araújo falou a
respeito da construção de mais um trecho do Aeromóvel em Porto Alegre,
discorrendo sobre a fase inicial e o estágio atual do mesmo, e da importância
tecnológica que representa. Apelou à Casa e ao Executivo Municipal, para que
incentivem a continuidade da referida construção. O Ver. Adroaldo Correa disse
que o Executivo não está colocando empecilhos à construção de mais esse trecho
do Aeromóvel e, isto sim, solicitando um projeto que, no futuro, transforme o
trecho construído numa linha definida entre determinados pontos da Cidade.
Discorreu, ainda, sobre a visita, realizada pelo Prefeito Olívio Dutra e uma
equipe do Executivo, ao Bairro Belém Novo, tendo em vista os problemas de moradia
e preservação daquela região. O Ver. Isaac Ainhorn saudou a iniciativa do
Prefeito Municipal, quanto a visita do mesmo ao Bairro Belém Novo, a fim de
verificar os problemas enfrentados por aquela comunidade, principalmente no que
se refere à Empresa de Transporte Belém Novo e à invasão de áreas públicas
naquela área. Referiu-se, ainda, a problemas decorrentes da questão
imobiliária, em Porto Alegre, relatando as dificuldades existentes em diversos
pontos da Cidade. O Ver. Cyro Martini disse ter tomado conhecimento da visita
realizada pelo Prefeito Municipal ao Bairro Belém Novo, ontem, analisando a
questão referente às ocupações referente às ocupações irregulares naquela área,
sem qualquer infra-estrutura habitacional. O Ver. Elói Guimarães fez referência
à Moção de Repúdio, proposta pelo Ver, Wilton Araújo, acerca da instituição de
pena de morte no Brasil, dizendo que não é defensor da mesma, mas que entende
que algo precisa ser feito para defender a sociedade da onda de violência que
assola o País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib falou a respeito da
descoberta, nas dependências de prédio de propriedade da Empresa de Transportes
Trevo, de uma oficina de lapidação de pedras semi-preciosas, criticando a
postura do Executivo Municipal, adotada em relação ao proprietário da Empresa
no referido episódio. O Ver. Nelson Castan referiu-se à questão do cálculo
tarifário referente a prestação de serviços no âmbito do transporte coletivo,
discorrendo sobre os itens que o compõem e da complexidade dos mesmos,
criticando a Administração Popular pela forma como vem conduzindo a questão. O
Ver. Luiz Machado falou acerca de litígio judicial envolvendo a área do
Distrito Industrial da Restinga. Relatou os fatos que resultaram na respectiva
Ação, e disse que, como Presidente da Comissão Externa que trata do assunto,
está tentando formular, juntamente com o atual Prefeito, um caminho legal para
que a comunidade daquele Bairro possa usufruir dos benefícios que tal Distrito
trará. O Ver. Giovani Gregol teceu considerações a respeito da intervenção
feita pelo Executivo Municipal em empresas de transporte coletivo da Capital.
Falou dos propósitos da Administração em relação a esse ato, e das
confirmações, feitas pelo Executivo Municipal, quanto às irregularidades detectadas
num primeiro momento. Comentou matéria publicada no Jornal Zero Hora, a
respeito da descoberta de oficina de lapidação de pedras semi-preciosas, em
prédio de propriedade da empresa de Transportes Trevo. Durante os trabalhos, o
Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Secretário Municipal da
Indústria e Comércio. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os
trabalhos às onze horas e trinta e oito minutos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e
Wilton Araújo, e secretariados pelo Ver. Wilton Araújo. Do que eu, Wilton
Araújo, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e
aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): V. Exª está com a palavra.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Requeiro que seja feita a inversão na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos então à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1320/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Enayatollah Vahdat.
PROC. Nº 1361/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre obrigatoriedade de coletores de lixo em estabelecimentos comerciais.
PROC. Nº 1390/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Rubem Rodrigues.
PROC. Nº 1394/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre o passe-livre para os servidores policiais civis.
PROC. Nº 1362/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/89, de autoria do Ver. José Valdir, que altera o inciso I, do art. 185, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre – Resolução nº 785 de 05 de outubro de 1983.
PROC. Nº 1534/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/89, que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada a Autárquica do Município e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 1872/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/88, que altera os limites do Corredor de Comércio e Serviços 44, identificados no modelo espacial do Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
PROC. Nº 1300/89 – PROJETO DE LEI DO LEGICLATIVO Nº 048/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua José Knijnik um logradouro público.
PROC. Nº 1321/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Cantor e Compositor José Bispo Clementino dos Santos – Jamelão.
O SR. PRESIDENTE: Vereadores inscritos para a Pauta; Ver. Wilton Araújo, desiste; Ver. Vieira da Cunha, desiste; Ver. Adroaldo Corrêa, desiste; Ver. Flávio Koutzii, desiste. Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª está com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha manifestação em Discussão Preliminar de Pauta envolve exatamente um Projeto de minha autoria e um outro que dispõe sobre o passe-livre para servidores policiais civis. O Projeto de minha autoria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não têm a abrangência que tem o Código de Limpeza Urbana, do Ver. Vieira da Cunha, que é um trabalho substancioso e que com certeza se desenvolverá através de Comissão Especial, pois trata-se de uma Lei Complementar e que envolve um Código de Limpeza Urbana e que nós entendemos como altamente positivo, a partir da experiência do Ver. Vieira da Cunha na área, considerando que por 2 anos foi diretor da Divisão de Limpeza Urbana desta Cidade. O nosso Projeto é um Projeto na área da limpeza pública modesto, mais humilde. Não tem o alcance do Código de Limpeza Urbana do Ver. Vieira da Cunha, mas tem, isso sim, uma preocupação em relação à limpeza da Cidade, às condições em que hoje se encontra a Cidade de Porto Alegre em matéria de limpeza. E a nossa proposta não é pretensiosa, mas no dizer do próprio atual Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana teria um papel muito importante neste momento a sua doação. Trata-se da obrigatoriedade de coletores de lixo em estabelecimentos comerciais, trailers, lancherias, restaurantes. Porque uma das coisas que mais se nota na Cidade de Porto Alegre é a ausência de coletores de lixo. Para a educação de um povo faz-se necessário, também, que o Poder Público coloque os equipamentos à disposição, então, a partir desse momento, o Poder Público estará cumprindo com a sua missão, ou seja, estará colocando, na rua, os equipamentos à disposição do público. Mas nós sabemos das dificuldades que têm o Poder Público, em termos orçamentários, de viabilizar alternativas em relação a esses equipamentos, pelos custos. Então, a nossa proposta é de que através da obrigatoriedade de coletores de lixo em estabelecimentos que operam com gêneros alimentícios, é exatamente fazer com que esses segmentos venham a colaborar com a limpeza pública na Cidade de Porto Alegre. Nós vemos grandes lancherias instaladas nos mais diversos pontos da Cidade, que não têm coletores de lixo. E o que acontece? As pessoas jogam o lixo nas calçadas, nas ruas e, isso, evidentemente, faz com que o trabalho da limpeza urbana se torne maior, o serviço de limpeza urbana é mais solicitado do que em outras situações. O Diretor da Limpeza Urbana fez até um comentário muito positivo em relação ao meu Projeto, dizendo que solucionaria em 80%. Eu acho que é até um percentual exagerado da parte dele, mas eu entendo que ele quis denotar uma posição de apoio, de estímulo a esse Projeto de Lei que se encontra tramitando na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Essa obrigatoriedade já existe, através de Lei, no Rio e em São Paulo, e esse Projeto não gera nenhuma despesa para o Município, apenas obriga. E tem mais um detalhe, as empresas, normalmente, os estabelecimentos de “trailers”, lancherias, restaurantes, têm demonstrado simpatia em relação a essa posição.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, apenas para me congratular com V. Exª pela iniciativa, porque, realmente este é um dos grandes problemas de limpeza pública em Porto Alegre e o Projeto de Lei de autoria de V. Exª vem exatamente no sentido de auxiliar o órgão público nesta tarefa. Faço um apelo a V. Exª no sentido de que tentemos compatibilizar seu Projeto com este de minha autoria que tramita na Casa, na medida em que um dos capítulos do Código de Limpeza Urbana trata desse mesmo tema. O apelo é no sentido de que tentemos compatibilizar um projeto com o outro, inclusive tenho certeza de que V. Exª, que tem se destacado como um dos Vereadores mais atuantes na questão da limpeza urbana em Porto Alegre, saberá aprimorar o Projeto de Lei Complementar de minha autoria que trata sobre vários assuntos, inclusive esse que foi objeto de sua iniciativa.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu tenho certeza, Vereador, que face à magnitude do trabalho de V. Exª, em primeiro lugar, por se tratar de um Código, já de acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa, ele será feito, e, como se trata de um Código, V. Exª o encaminhou através de Lei Complementar, que tem uma tramitação nesta Casa mais complexa, até porque o assunto é um diploma legal mais acabado, que desce a minúcias e a detalhes. Nessa medida, eu entendo por que não precisaria ser de outra forma, não ter caráter de Lei Complementar se tiver a sanção do Sr. Prefeito, já está tramitando, vai – se este Plenário assim entender – se tornar Lei bem antes do Projeto de V. Exª, até porque em se tratando de um Código, a própria Câmara de Vereadores deverá abrir o prazo e publicar em jornal, porque faz parte de requisito de exigência do Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica, pedindo opiniões sobre este Código de autoria de V. Exª. É um trabalho muito mais abrangente. Por esta razão entendo que, em primeiro lugar, não há uma incompatibilidade, pelo contrário, se harmoniza. E no momento em que, no futuro, esse assunto for enfocado, através do Código de V. Exª, evidentemente que ela vai revogar uma lei específica, e pelo nível de abrangência que o Código de autoria de V. Exª, em matéria de limpeza urbana na Cidade, acho que vai ter um papel muito importante em termos de solução do problema de limpeza pública na Cidade de Porto Alegre.
Sr. Presidente, ainda gostaria de me deter e vou requerer da Mesa desta Casa, em relação a projetos que dispõem sobre passes livres. Há cinco Projetos sobre isenção de tarifas de transporte urbano tramitando nesta Casa. Alguns com maior abrangência, outros com universo de maior abrangência, como o dos diretores da UAMPA, que abrangeria apenas 13 passes; tem outro para motoristas, tem para motoristas e cobradores, outro para policiais civis, um isentando, outro criando passes livres. Mas todos envolvem isenções. E sabemos bem que, na medida em que aumenta o universo de isenções, isso vai repercutir na tarifa. Então quero ter uma noção exata de qual a repercussão que se dará na tarifa em razão de todos esses Projetos que se encontram tramitando na Casa sobre isenção de tarifas no transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre. Então, a partir dessa consideração, eu preciso ter uma noção exata para saber em que medida vou me manifestar sobre um ou outro. Eu tenho que saber e acho que esta Casa deve saber qual e quantos são os policiais civis que serão isentos e que o que representará isso na tarifa do transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre. Eu preciso saber desses dados e esta Casa tem obrigação de saber desses dados, porque é fundamental, senão alguém estará pagando todos esses subsídios.
O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, desses Projetos, dois são de minha autoria. Um diz respeito aos excepcionais ligados a APAE e aos menores carentes ligados a FEBEM e ao MAPA. Esse Projeto, respondendo a indagação de V. Exª, não trará ônus ao sistema de transporte de Porto Alegre uma vez que hoje já existe convênio que isenta esses usuários, portanto, já estão isentos, hoje. Com relação, já concluo Sr. Presidente, com relação ao Projeto que isenta cobradores, motoristas e fiscais de empresa de ônibus, também já existe uma praxe, aí, não é lei, é um hábito de que esses rodoviários não pagam passagem uma vez que por companheirismo, por camaradagem eles vão de carona, entram pela porta da frente e também não trará ônus para o sistema de transporte.
O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato aos esclarecimentos prestados por V. Exª, mas chamo a atenção de tudo isso, já encerro, Sr. Presidente, alertando aos Srs. Vereadores desta Casa que tudo isso deve ter uma avaliação completa sobre se haverá ou não repercussão sobre a tarifa do transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, passou um minuto e dez segundos. Então vamos dar sempre um minuto para os companheiros. Nós queremos evitar que vá a 2 minutos e meio como aconteceu esta semana.
Liderança com o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito para ocupar a Tribuna, a fim de fazer um agradecimento ao Prefeito Olívio Dutra. O Prefeito Olívio Dutra, que agiu, na última quarta-feira, como um homem comprometido com os problemas existentes nesta Cidade, como um homem sabedor das dificuldades por que passam os moradores de vilas populares desta Cidade, e quando avisado por este Vereador que os moradores da Vila Juliano Moreira estavam sem energia elétrica prontamente fez um contato com o Sr. Governador do Estado, Sr. Pedro Simon, recebendo do Dr. Pedro Simon nesse contato telefônico a certeza de que energia elétrica da Vila Juliano Moreira seria restabelecida e isso realmente aconteceu. Após dois dias sem energia elétrica, a Vila Juliano Moreira teve na quarta-feira à noite, através de um pedido feito pelo Sr. Prefeito da Cidade ao Sr. Governador, a energia elétrica restabelecida. Isso realmente me conforta muito, porque nos dá a certeza de que o Sr. Prefeito Municipal, apesar de todas as críticas recebidas nas ausências constantes e, nossa Cidade, ele não se encontra ausente dos problemas da Cidade. Isso é muito bom.
Agora, o que esta Casa precisa ficar sabendo é que termina hoje o prazo do Sr. Prefeito Municipal para vetar ou sancionar o Projeto aprovado por esta Casa com referência à mudança de Regime Urbanístico da Vila Juliano Moreira.
Nós estivemos, hoje pela manhã, com o Sr. Prefeito Municipal solicitando, juntamente com os moradores da Vila Juliano Moreira, que houvesse a sanção do Projeto, que não vetasse o Projeto, porque as pressões que estão sendo exercidas pela Fundação Zoobotânica e outros setores do Estado são pressões que levam ao Sr. Prefeito Municipal algumas notícias mentirosas. Como, por exemplo, que existe morando ali no território da Juliano Moreira um médico que construiu um palacete. Não existe nenhum médico morando na Vila Juliano Moreira; dizendo que existe um advogado, que existem pessoas abastadas morando na Vila. Eu posso afirmar que não existe nenhuma família abastada morando na Vila Juliano Moreira, e quem não acreditar nisso que vá visitar a Vila. Essa foi a conclamação que fizemos hoje de manhã ao Sr. Prefeito Municipal, quando estivemos lá para agradecer, também, a pronta ação junto com o Governador, para que ele visitasse a Vila Juliano Moreira e constatasse que não havia nenhum palacete naquela Vila. E o que as pessoas estavam reivindicando era que o seu direito de posse já adquirido há cerca de 50 anos atrás, quando as primeiras famílias foram para lá, para que esse direito de posse pudesse ser mantido.
O Sr. Prefeito Municipal foi sensível aos nossos apelos, mas não quis dar a sua posição final. Ele disse que vai ouvir outros setores da sociedade, a fim de que possa tirar em todos os contatos que teve com relação à Vila, a sua posição de vetar ou sancionar. Mas fica aqui a solicitação aos Vereadores desta Casa para que façam contato com o Sr. Prefeito Municipal, e que levam a ele a verdade sobre a Vila Juliano Moreira. Para que aquelas 100 famílias que lá estão não sofram com um Veto do Sr. Prefeito Municipal, que traria para essas famílias dificuldades muito grandes. Seria a continuação das dificuldades que aquelas famílias estão vivendo nos últimos anos, trazidas pelas ações constantes da Fundação Zoobotânica, que quer simplesmente despejar aquelas 100 famílias, colocar aquelas 100 famílias na rua da amargura, sem dar para elas uma única oportunidade de negociação, ou sem endereçar aquelas 100 famílias pára outro destino.
O que quer a Fundação Zoobotânica, o que tem demonstrado a Fundação Zoobotânica é apenas o desejo constante de retirar aquelas 100 famílias e colocar na rua da amargura.
Pedimos que os Vereadores desta Casa que tiveram a sensibilidade para aprovar um Projeto por 31 votos, contra apenas 01 abstenção, que esses Vereadores que tiveram essa sensibilidade de ajudar essas 100 famílias, que possam mais uma vez ajudar, entrando com contato com o Sr. Prefeito Municipal e ajudando nessa decisão aquele que tem que tomar hoje. Hoje é o prazo final que o Sr. Prefeito Municipal tem e hoje é o prazo fatal para que os Vereadores desta Casa tem para ajudar o Sr. Prefeito a tomar esta decisão, eu sei que é uma decisão difícil, mas é uma decisão justa, porque é uma decisão que traz o auxílio final às 100 famílias que estão em perigo de ficarem sem uma moradia, sem um lugar para abrigar os seus filhos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos para a
ORDEM DO DIA
Não há projetos para serem votados, mas há vários Requerimentos. Votaremos o Requerimento do Ver. José Valdir, de Moção de Solidariedade ao Magistério Público Estadual, em greve.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. José Valdir. (Pausa.) Para encaminhar, o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao encaminhar esta Moção de Solidariedade à luta do Magistério estadual do Rio Grande do Sul, gostaria de salientar um aspecto muitas vezes esquecido pela grande imprensa: a luta do Magistério gaúcho não é meramente uma luta economista, corporativa, por melhores salários. É, antes de tudo, uma luta em defesa da escola pública e uma das trincheiras mais importantes na luta contra a privatização do ensino, encaminhada por amplos setores da sociedade civil organizada.
A própria questão salarial tem relação direta com a qualidade de ensino, pois é impossível pensar-se uma escola pública de boa qualidade com profissional mal pago. Hoje, os professores estaduais, através da sua entidade de classe, o CPERS, não reivindicam avanços salariais, mas apenas a manutenção do seu poder aquisitivo de novembro de 1986, quando conquistaram, por meio da greve de 1985, o piso de 2,5 salários mínimos, conquista esta que foi retirada pelo Governador Pedro Simon. Essa reposição, hoje, é de 64,94% que, somada ao IPC integral de março e abril (13,84%) chega aos 87,95%, que é o que o Magistério está reivindicando O Governo está oferecendo 36% parcelado e mais 10% a partir de janeiro de 1990, uma atitude que eu considero deboche ao Magistério. Recusa-se a negociar e não hesita em utilizar os velhos chavões da ditadura militar, classificando o movimento de “político”, confirmando mais uma vez a sua vocação autoritária.
Os professores tem hoje um piso salarial de 140 cruzados. Pela proposta do Governo, passarão em maio para 169,40 cruzados com os 21 que o Governo oferece e, em julho, para 190,40 cruzados, com os 15% oferecidos pelo Governo. Ao contrário do que disse o Governador, não são os professores mais bem pagos do País. Senão, vejamos: os professores estaduais de São Paulo, em greve há 35 dias na luta pelo piso salarial de 470 cruzados já ganham atualmente mais de 200 cruzados mensais, e os professores municipais do Estado de São Paulo tem um piso de 155 cruzados para o regime de 20 horas. Aqui, em Porto Alegre, os professores municipais recebem, a partir de maio, o piso de 256 cruzados pelo mesmo regime. Nem mesmo os direitos assegurados em Lei o Governo cumpre, que são direitos da Lei nº 6672. Recém está regularizando as promoções de 1986, ainda não resolveu a questão do difícil acesso iniciada em 1987. Não promove alteração de nível a que os professores têm direito por lei, e recorre à Justiça pedindo a inconstitucionalidade desse direito. O Governo alega que nomeou 10.840 professores, mas o próprio Governo admite que desse total, 30% já eram professores contratados que apenas tiveram a sua situação regularizada, e 10% não assumiram devido aos baixos salários, péssimas condições de trabalho. Isso significa que a rede estadual ainda carece de cerca de 5000 professores para que possa funcionar. A greve do Magistério gaúcho denuncia novamente à opinião pública o movimento orquestrado a nível nacional de destruição da escola pública, de cujo movimento o Governo do Estado é parte integrante. A CPI da Educação denunciou o desvio da verba do salário-educação. A ACPM do RS denuncia que em 1989 não foi repassado um centavo para as escolas. O Governo não cumpre também com a realização de concursos anuais para provimento de cargos nas escolas. Por isso, o Magistério, fiel às suas bandeiras em defesa das escolas públicas, democráticas e de boa qualidade, reconheceu a greve, e inclusive em sua pauta de reivindicações o cumprimento do art. 6º, da Lei nº 8026/85, que estabelece o repasse trimestral de verbas para as escolas, a sustação imediata das contratações de professores pelo Estado, ou Município, para a rede estadual, a realização de novos concursos para professores e funcionários nas escolas, realização de concursos para especialistas de educação, a construção de creches nas escolas e locais de trabalho; o fim das cedências de professores estaduais às escolas particulares ou a órgãos não ligados à educação e o imediato retorno dos cedidos ou a sua exclusão do quadro funcional do Magistério: eleição direta e uninominal de diretores de escola. Como se vê a luta do Magistério não é apenas uma luta por salário, é uma luta histórica em defesa da escola pública neste Estado. Escola pública essa que está cada dia mais sendo agredida e cada dia mais ameaçada pela política de privatização do ensino. É com esse entendimento que eu peço aos meus ilustres pares a aprovação dessa Moção de Solidariedade ao Movimento do Magistério Gaúcho. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar a Moção de Solidariedade, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PMDB encaminha favoravelmente a Moção de Solidariedade ao Magistério público gaúcho, proposta pelo nobre Ver. José Valdir. Eu faço com toda a tranqüilidade, porque nós entendemos que o que o Magistério deseja é apenas o cumprimento dos direitos conquistados ao longo da sua vida. E mais que isso, Sr. Presidente, vou deixar bem clara a minha posição, antes da greve eu dizia que a greve deveria se evitada, que o Governo deveria viabilizar a continuidade das aulas através de propostas que atendessem às condições mínimas do Magistério. Esse problema, Magistério, é um problema que não vem de agora, já vem de há muito. E eu não posso escamotear, Sr. Presidente, neste encaminhamento, nem esconder, porque não seria fácil negar que o PMDB esteve presente nessas conquistas, notadamente com a participação do Deputado César Schirmer, e que agora nós, PMDB, no Governo, temos sentido dificuldades em cumprir essas conquistas do Magistério. Eu acho que a greve do Magistério não surgiu de uma hora para outra. Essa posição do Magistério já vinha há muito tempo sendo trabalhada, não no sentido da realização da greve pela greve, mas da greve como um instrumento de pressão para viabilizar o cumprimento de suas conquistas. Eu fui um dos Vereadores que encaminhei telex ao Governador do Estado, ao Secretário de Educação, ao Secretário da Fazenda, ao Secretário Chefe da Casa Civil do Governo do Estado e ao Secretário do Planejamento, solicitando que envidassem todos os esforços no sentido de evitar-se a greve. Mas infelizmente não foi possível. O que se tem hoje, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, são os professores em greve, e negar a solidariedade ao Magistério seria uma incoerência com aquilo que o PMDB defendeu no passado. Portanto, votamos favoravelmente à Moção de Solidariedade, na esperança, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o Governador do Estado viabilize o quanto antes possível, o mais rápido possível uma solução para esse problema, que finalize uma negociação capaz de devolver um pouco das perdas do Magistério e oferecer melhores condições não só às escolas que o Governo vem enfrentando à nível de obras, mas à estrutura que está ligada ao professor em si. Votamos favoravelmente e reafirmamos a certeza de que em breve, muito em breve haverá de se encontrar uma solução definitiva para esse problema, e que as crianças não percam nada e não sejam as mais duramente penalizadas, porque o que observamos na última greve foi que a penalidade recaiu em cima das crianças. E o Governo do Estado e o Magistério devem encontrar uma solução, quanto antes, para fazer com que as crianças retornem às salas de aula. Portanto, com clareza, estamos votando e dando a nossa integral – e falo em meu nome pessoal – integral solidariedade ao Magistério Público Gaúcho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Para encaminhar, pelo PDS, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PDS encaminha favoravelmente à proposição do Ver. José Valdir em solidariedade ao Magistério do Rio Grande do Sul. Mas, mais do que isso, nós encaminhamos a nossa solidariedade aos servidores do Estado. É que no Estado as coisas estão andando muito mal, o nosso Governador hesita muito, o nosso Governador custa a tomar as atitudes devidas. Depois diz a palavra final, e a palavra final não era final, virá outra, e mais outra, e mais outra. De repente, os Deputados desejam falar com o Governo sobre o problema do Magistério, e S. Exª não recebe os Deputados da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, não houve tempo ainda. Então, a nossa solidariedade está com os professores, nosso apoio à proposição do Vereador, mas, o nosso apelo para que o Governo do Estado agilize, que o Governo, através do seu Governador, receba aquelas entidades, receba a própria Assembléia Legislativa, o mesmo Governo do Estado que não recebeu uma Comissão desta Casa, que visava a uma busca de intermediação para resolver o problema dos Delegados de Polícia. O mínimo que poderia ter acontecido, era, por 5 ou por 10 minutos, o Governador do Estado receber e dizer das suas dificuldades. E ele teria aliados. Mas o Governador parece que tem medo de enfrentar, tem medo de debater, um homem que fala tão bem, mas parece que só fala. E eu acho que é chegada a hora de o Governo ir ao encontro de soluções para que não aconteçam greves como as que estão acontecendo, para que os estudantes, que já são prejudicados por tantas outras coisas, não sejam prejudicadas por mais uma. Acho que o diálogo é importante e dialogar não significa que se reconheçam todas as solicitações, que se aceitem, que se dê, nada disso, apenas diálogo, até dizer por que não pode, se é que não pode. Mas, acho que pode, então, vale a nossa solidariedade e o nosso voto favorável ao encaminhamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Cyro Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Magistério é um tema, uma questão que nos diz muito de perto, não só em razão dos nossos passos iniciais na nossa jornada social da vida estarem intimamente relacionados com a escola, com os professores, mas, também, por outras razões. Assim, sempre que houver algo que diga respeito aos professores, sem dúvida temos que olhar com atenção, com todo o carinho e essa Moção de Solidariedade relativamente ao movimento dos professores merece, sem sombra de dúvida, o nosso apoio e o nosso aplauso. Não concordamos que a atividade dos professores seja vista como se fora um sacerdócio. É claro que a atividade daquele que exerce a função pastora, de cunho religioso, sem qualquer interesse pecuniário é louvável, é meritória. Entretanto, tal comparação, tal qualificação com relação aos professores não pode ser levada à risca porque vai causar um dano àqueles que têm família para sustentar e que também têm o direito de verem reconhecido o seu esforço, quando procuram diplomar-se em nível superior. É impossível que aceitemos calados, quietos, que o professor, que tem que percorrer os mesmos caminhos do médico, do advogado, do arquiteto, do engenheiro e de outras carreiras de cunho superior, ilustres, merecedoras de toda a consideração, tenha que se sujeitar a um salário indigno, um salário que não está à altura daquilo que ele tanto batalhou para fazer merecer, não, evidentemente, por causa do dinheiro, mas por causa da sua vocação, mas a vocação deve estar acompanhada de uma remuneração à altura daquilo que ele merece. O Sr. Governador do Estado sempre procura deixar para lá as questões que exigem um aprofundamento, uma solução maior, mas eu não vou dizer que o Governador Pedro Simon é o responsável único pelas dificuldade financeiras ou remuneratórias pelas quais passam o nosso Magistério estadual. Nós não podemos nos esquecer de que o Governador Jair Soares também os deixou abandonados, relegados a um segundo plano, então, não vamos querer pôr nas mãos do atual governo toda a responsabilidade, toda a má sorte pelo descaso endereçado ao Magistério, o Magistério que é o responsável por esta Nação, porque é ele que leva as crianças, os jovens, para um porvir mais adequado.
De outra parte, nós também temos que cuidar, nós que somos de Porto Alegre, Vereadores, dos nossos professores municipais e dar uma atenção especial para eles, ainda mais quando vemos cada dia mais avançar o ensino da iniciativa do Município. Vamos cuidar dos nossos professores, o meu aplauso à iniciativa de apoio ao movimento dos professores em prol de condições melhores para seu trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais nenhuma Bancada que queira encaminhar a moção de solidariedade ao Magistério público do Estado do Rio Grande do Sul, colocamos em votação essa Moção do Ver. José Valdir. Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa mais um
Requerimento a ser votado: do Ver. Cyro Martini, de Moção de Repúdio em razão
do abandono, pelo Estado, a que foram relegadas as estradas que permitem o
acesso e a saída do Município de São Francisco de Assis. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Com a palavra, em Explicação Pessoal, o Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje nos traz à tribuna um assunto que a Casa começa a analisar e vai, tenho certeza, conseguir fazer com que o Executivo Municipal altere a sua conduta, dado ser incoerente, sem nenhum tipo de fundamento técnico ou político a atitude do Executivo Municipal na última semana, a partir de sexta ou segunda-feira passada, quando saiu no jornal a notícia sobre uma das mais promissoras experiências na área da tecnologia brasileira, em Porto Alegre, e isso nos orgulha muito, do Estado do Rio Grande do Sul. Estamos falando na inusitada, e sem propósito nenhum, proibição de extensão de construção do trecho e de uma Estação do Aeromóvel.
Nós, quando estávamos na SMOV, foi-nos solicitada a permissão para se fazer o aumento de um trecho, o trecho que está em execução ora, e que vai finalizar em uma Estação de Embarque de Passageiros. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse é um Projeto com que nós, a Casa, há muito vem se solidarizando. Quando em Porto Alegre o Oscar Coester, sozinho, iniciava essa empresa, esteve aqui na Casa. Recordo-me que o Presidente da Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, na época, foi convidá-lo a fazer a palestra e trazer dados técnicos sobre se era viável o seu Projeto, tecnicamente falando. Naquela ocasião, veio o Coester com um Professor da Universidade Federal que contraditava tecnicamente os dados do Projeto, mas a Casa entendeu ser viável e por isso apoiou o Projeto Coester. Isso na época ainda era o atual Vereador João Dib. E teve o apoio não só da Câmara Municipal, também da Prefeitura como um todo, da Cidade de Porto Alegre. Houve, logo após, um questionamento muito forte por parte do governo Federal, e mesmo assim foi vencida a barreira técnica.
Vem hoje o Município de Porto Alegre, sem tirar os estudos que porventura foram feitos, foram realizados pelo atual Secretário da SMOV, pela Administração do PT, que não os conheço, talvez sejam de tal forma aprofundados tecnicamente que realmente tenham chegado à conclusão de que esse Projeto Coester não é bom, que não vai funcionar. E digo isso porque vejo, na afirmativa de que não se vai permitir mais a instalação da Segunda Estação e o prolongamento desse anel pretendido em torno do Centro de Porto Alegre, que ligaria o Centro de Porto Alegre ao Centro Administrativo da Cidade, exatamente o óbice técnico. Esse Projeto, que não está comprovado tecnicamente que vai funcionar, é uma experiência, e essa experiência, lá fora, já tem linha funcionando. Se o Secretário da SMOV e a Prefeitura Municipal têm dificuldades, quem sabe possam se assessorar de países outros que já possuam funcionando esse projeto e que acreditaram no projeto de desenvolvimento tecnológico do nosso País.
O Sr. Aranha Filho: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, só quero fazer uma pequena colocação, lembrando que hoje nós pagamos “royalties” para fabricação de aviões e de câmbio hidramático de eventos nossos ao estrangeiro.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exatamente. Não gostaríamos de ver, e auxilia muito o Ver. Aranha Filho, esse evento nosso por bloqueios da Cidade de Porto Alegre também entrar nesse tipo de pagamento de “royalties” ao estrangeiro. Então, fazemos um apelo à Casa e ao Executivo em especial, vamos dar oportunidade para que seja desenvolvida a tecnologia nacional. Espero que o Governo da Frente Popular não crie mais óbices. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, Ver. Vieira da Cunha. Ausente. Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há, de alguma forma, procedência na Explicação Pessoal do Ver. Vieira da Cunha, no sentido de reparar que Porto Alegre não crie óbices ao projeto de desenvolvimento do aeromóvel. Porto Alegre não está criando óbices. O que há é a necessidade de um projeto que conclua uma linha, que conclua uma forma de desenvolver a experiência. O que não podemos é ficar acrescentando estações, a cada ano, a cada meio ano, que configure finalmente um traçado definitivo. Isto não pode ser feito. O aeromóvel ocupa mais uma estação a partir de onde está, ele, na terceira proposta, poderá chegar na Rua 7 de Setembro ou na própria Rua da Praia, ou na Siqueira Campos, ou se desenvolveria na Av. Mauá. Então, devagar, mas sempre, se pode concluir um projeto neste nível. O que a Prefeitura pediu foi um projeto de circulação que venha, provavelmente, a se constituir numa linha definitivamente, e isso não há na Empresa SUR COESTER. Mas a minha inscrição para o período de Explicações Pessoais era justamente para registrar, aqui, a ida da equipe da Prefeitura, liderada pelo Prefeito Olívio Dutra, ao Bairro de Belém Novo, que tem relação com a outra situação que, ao nosso ver, está sendo provocada pelo tensionamento do desenvolvimento social, cultural, desenvolvimento físico, que é a urbanização da forma como se desenvolveu na Cidade o tensionamento com as questões culturais e próprias de cada uma das regiões e as tentativas de preservação, e é justo que se verifiquem os espaços urbanos e de áreas de preservação natural que a Cidade deve ter.
Belém Novo, na sua principal crítica feita ontem, durante a estada do Prefeito naquele Bairro, questiona o favelamento da região. O favelamento em Porto Alegre é uma conseqüência da falta do desenvolvimento de programas de moradia que não pertencem, na iniciativa, apenas ao Município, são conseqüência do desenvolvimento do próprio País, na medida em que retira da população as condições de continuar pagando aluguel, retirando cada vez mais da renda do trabalho as formas do trabalhador se manter. Se Belém Novo precisa preservar-se, enquanto é um local aprazível, um local que tem um Rio à disposição da sua população, belo do ponto de vista da sua paisagem, e ao mesmo tempo a população de Porto Alegre precisa ter o direito à moradia assegurado, esse tensionamento do desenvolvimento tem que ser desenvolvido em comum com os moradores da região e por aqueles que para lá deslocam-se, porque há realmente um vazio de contenção do desenvolvimento urbano e há realmente a perspectiva de uma ocupação definitiva, como está ocorrendo, e é ilógico que seja assim, mas há 27 anos que se desenvolve assim e se complementou há 5 ou 6 anos um aceleramento de ocupação, por exemplo, do morro da Cuíca da praia do Veludo. Então, não se poderia resolver esse conflito tensionado entre a tentativa de preservação das características do Bairro Belém Novo e as necessidades de moradia de uma população que ali chegou arrastada pela falta de local onde erguer a sua Casa, para exercer o seu direito de moradia, pela simples exclusão de um ou de outro. Nós entendemos e procuramos trabalhar com a população por soluções que contemplem as necessidades no conjunto das questões que não são absolutamente contraditórias. Elas estão tensionadas hoje. Diz-se que elas estão tensionadas hoje porque a população de Belém Novo tradicionalmente pretende preservar a região como uma área característica que é, e hoje a população que se estabeleceu numa área de favelamento não só ali mas nesses locais citados e outros, pretende resolver suas necessidades de moradia e a Cidade tem que intervir nesse debate. Esta Câmara de Vereadores seguramente vai abordar esse tema com grande tempo, com mais desenvolvimento de teses a respeito de como solucionar a questão por ali. Era o que gostaríamos de dizer.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Flávio Koutzii, ausente. Próximo Vereador em Explicação Pessoal, Ver. Isaac Ainhorn.
Solicito ao Sr. 2º Secretário da Casa, Ver. Wilton Araújo, a fim de que assuma os trabalhados desta Mesa para que este Vereador possa se pronunciar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos saudar a iniciativa do Sr. Prefeito Municipal de ter-se dirigido à Zona Sul da Cidade e sentindo alguns problemas que aquela comunidade enfrenta. Quero dizer aqui da tribuna que o Prefeito Olívio Dutra tem o apoio deste Vereador para as medidas de intervenção junto a Empresa Belém Novo. Quero dizer que é impossível, Sr. Presidente, continuar a empresa Belém Novo nas condições em que se encontra. Só lamento que não tenha sido feito anteriormente, porque era público e notório, Sr. Presidente, que esta empresa de ônibus é que apresentava maior número de problemas e é a que precisava medidas imediatas por parte do Poder Público concedente do serviço de transporte urbano na Cidade de Porto Alegre. Esta Casa mesmo, Sr. Presidente, realizou um trabalho; uma Comissão que averiguou as condições de funcionamento de transporte coletivo na Zona Sul, sobretudo em relação à Viação Belém Novo, constatou o precário serviço que essa empresa vem prestando à comunidade da Zona Sul. A Restinga, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma comunidade massacrada em matéria de transporte coletivo. Além de só ter o serviço da Viação Belém Novo, que é um serviço precário que não tem as menores condições de atender àquela comunidade, ainda não conseguiu um serviço seletivo de táxi-lotação, que é uma das grandes aspirações daquela comunidade. É impossível se montar uma estrutura urbana nos moldes da que existe no Bairro Restinga, naquela comunidade, sem que o Poder Público Municipal conferisse àquela região os serviços públicos essenciais. Isso é profundamente lamentável. E a Administração Collares, aliás, teve um aspecto extremamente positivo, por ter iniciado um processo de descentralização administrativa. É necessário ter uma espécie de sub-prefeitura, ou delegacia da Prefeitura, o que seja, mas que haja serviço de pronto-atendimento àquela comunidade. E ainda nessa visita que fez o Sr. Prefeito Olívio Dutra na Zona Sul, S. Exª constatou além desse problema do transporte coletivo sobre o que já nos manifestamos aqui, um outro problema que é o que diz com as invasões de áreas públicas por pessoas que hoje passam e atravessam o dramático problema da habitação em nossa Cidade. A situação da questão imobiliária na Cidade de Porto Alegre ganha níveis assustadores. Infelizmente o Governo Federal não tem propiciado repasses de financiamentos para a habitação popular, nem para a habitação de classe média. E os aluguéis estão aí, um apartamento de um quarto, hoje, ou quitinete, que é só uma peça, está por volta de 200 cruzados e o apartamento de 2 quartos, 500 cruzados novos, o de 3 quartos, de 600 a um mil cruzados novos. Aquelas pessoas que moravam em apartamentos de 1 quarto estão em quitinete – os de 3 estão indo para os de 2 quartos, e os de 2 quartos estão indo para os de 1, e os de 1 e quitinete estão indo para essas áreas que se criam, que são habitações das mais precárias condições. Então o Campo do Veludo, aquela reserva da nossa Cidade, foi invadido. É dramática a situação na Av. Sertório – é dramática; fica ali junto ao Aeroporto Salgado Filho. Repito: a situação é extremamente dramática e alguma medida deve ser tomada Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A administração Collares teve a competência de buscar numa área da Chácara da Fumaça uma situação pelo menos para minimizar o problema dessas pessoas. Não era a melhor situação, mas foi a que se pôde encaminhar para a solução do problema da habitação popular dessas pessoas que viviam na dramática situação do Arroio Dilúvio, vivendo em perigo constante de vida, em função das enchentes e inundações desse Arroio, e um verdadeiro atentado à ecologia de nossa Cidade – a preservação ecológica de nossa Cidade. E aquela área, hoje, a área aqui da Beira-Rio, já se pode considerar como uma área preservada do ponto de vista urbanístico da nossa Cidade. Por essa razão digo até que a solução encontrada da Chácara da Fumaça, embora não tenha sido a melhor, foi a que melhor apareceu, e se serviu ou não como curral eleitoral, na opinião do Ver. Giovani Gregol, isso é uma questão secundária, porque se o Ver. Dilamar Machado realmente fez obras positivas à testa do DEMHAB, evidentemente que ele deve ter o reconhecimento público, e teve daquela comunidade que votou nele. Isso não é curral eleitoral, Ver. Giovani Gregol. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): No período de Explicações Pessoais, com a palavra, o Ver. Cyro Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cabe-me também vir a esta tribuna para dizer da minha satisfação por ter testemunhado a ida do nosso Prefeito a Belém Novo, no dia de ontem pela manhã, e que o mesmo estava acompanhado de assessores, assim como do Ver. Adroaldo e do Ver. Gregol. Essa preocupação com Belém Novo me diz de perto e, repito, me deixa satisfeito, porque tenho lá meus pais, irmãos, cunhados, sobrinhos e ontem, ao comparecer a Belém Novo, tomei ciência de que o Prefeito estaria por lá para ver de perto os problemas que preocupam aquela comunidade. Belém Novo foi, há anos, um jardim que muito embelezava Porto Alegre e que proporcionava aos porto-alegrenses, especialmente os das camadas mais humildes, condições balneárias ótimas. Hoje, lastimavelmente, em razão da poluição das águas, Belém Novo já não pode prestar essa recreação à população de Porto Alegre, especialmente àquelas mais humildes, que teriam fácil acesso, pois a tarifa social dos ônibus permitiria que fossem lá no final de semana para que pudessem ter uma oportunidade de lazer. Mas, o que preocupa Belém Novo, e o Prefeito tomou ciência porque esteve nos locais, são as ocupações indiscriminadas que proliferam em diversas partes do extremo-sul. Nós temos os casebres que ocupam o Veludo e a área que circunda o morro em direção à praia do Leblon, em número considerável, sem qualquer infra-estrutura. As casas que existem na praia do Veludo, algumas foram construídas com os troncos das árvores no seu interior e em dias de temporal o risco é seriíssimo, sem falar na falta de saneamento básico, daquele mínimo que uma pessoa, uma família merece. É preciso que se diga que esses casebres estão-se proliferando ao longo da faixa de domínio da estrada da Ponta Grossa, na frente do antigo campo do Belém Novo. Essa situação está deixando desassossegadas aquelas pessoas que estão acostumadas a viverem uma vida mansa, pacífica, tranqüila. Tal situação também está-se verificando no Chapéu do Sol, onde existem casebres sem qualquer infra-estrutura. O próprio Lami, bem afastado do Centro de Porto Alegre, começa a receber os primeiros casebres. A preocupação dos moradores daquela redondeza, frente a tal situação, justifica-se porque aquela área não tem condições de absorver essa mão-de-obra, o que certamente vai resultar num sem-número de desempregados por lá. Esperamos que aquele lugar aprazível possa ter água potável, que a tranqüilidade que lá sempre esteve presente continue. Essa me parece uma colocação ao Sr. Prefeito Municipal que deve, tenho certeza, vai receber todo apoio, todo respaldo, sem querer dizer que aqueles que residem em Belém Novo estão contra o direito de morar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Último orador inscrito em Explicação Pessoal é o Ver. Elói Guimarães, que tem 5 minutos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje nós manifestamos contrariedade ao voto de repúdio feito pelo Ver. Wilton Araújo a um Projeto do Deputado Federal do Rio de Janeiro, na questão da pena de morte.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a tese, a discussão política, doutrinária, sociológica, coloca os defensores da pena de morte numa postura reacionária, historicamente, numa postura conservadora, então, há uma grande contrariedade em se travar uma discussão política, aberta, em torno do tema. Todos sabemos, todos conhecemos as causas geradoras desta verdadeira tragédia social ligada aos desajustes da sociedade, as causas são sociais, são econômicas, mas estamos vivendo uma situação extremamente dramática. Se submetermos o Requerimento do Ver. Wilton Araújo ao povo, ele será derrotado pela população em 99,9%. Trago à discussão: não faz muito um cidadão foi morto, numa questão de dois/três dias; ontem foi morto um cidadão que morava na Avenida Assis Brasil da mesma forma, lamentavelmente por delinqüentes profissionais, tivemos este caso, agora, de Pelotas e não faz muito a professorinha de Novo Hamburgo; os casos estão-se sucedendo. A sociedade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está profundamente abalada, há um pesadelo, uma síndrome terrível, não só em Porto Alegre, mas de resto, no Brasil. Este comentário feito pelo Governador Brizola, inclusive num dos pedidos que ele faz, ali está a matança, o que está acontecendo no Rio de janeiro, na Baixada Fluminense. A sociedade está vivendo uma situação de absoluta intranqüilidade. Eu quero dizer que não defendo a pena de morte. Agora, é bom que se coloque que alguma coisa tem que ser feita. Que tipo de instrumento vamos colocar nas mãos dos inocentes e da sociedade? Porque a sociedade está sendo tremendamente agredida. Os instrumentos policiais são absolutamente ineficientes. Nada contra os integrantes dos meios da polícia, são outras causas. Mas os delírios não são desvendados, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Há uma profunda crise. A sociedade brasileira está vivendo um profundo pesadelo. É o tipo da matéria da mais absoluta atualidade e a população apavorada, intranqüila. Vejam o que aconteceu nesta noite passada, amanhecer para hoje: o cidadão com a esposa, esperando a filhinha que estava visitando um parente é alvejado por dois delinqüentes, na luta ele termina abatendo um e coloca a imprensa que o delinqüente, o assaltante penando ali, sangrando, vêm os populares e dizem: “Deixa morrer”. Vejam bem o que estamos vivendo nos dias de hoje. Então, acho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que nós, os representantes nos mais diferentes segmentos, temos que discutir e colocar à mão da sociedade, do povo, um instrumento para que ele pelo menos enxergue, veja, naquele instrumento uma forma de reação. Acho, então, que nós temos que discutir profundamente esse assunto pela absoluta atualidade. É o que se fala nas ruas, se nós conversarmos com a população, andarmos por aí, é o assunto; o medo, a intranqüilidade, estão aí as residências tapadas de grades.
Temos aqui, chegando ao Plenário, o Secretário da SMIC, ao qual cumprimento, o Vasconcellos, e esses dias, Vasconcellos, me chamava a atenção quando passava aqui na Joaquim Silveira, um pequeno supermercado, um pequeno estabelecimento, incrível, uma grade de cima abaixo e pequenas portinholas para que o proprietário desse o troco e, é impressionante, outra portinhola para que se entregasse essa mercadoria.
Portanto, fica aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa nossa manifestação para dizer que nós estamos vivendo um tema da maior atualidade e que está apavorando a população, que é a violência.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Liderança com o PDS, Ver. João Dib, sem apartes.
Antes, aproveito para saudar a presença em Plenário do Secretário de Indústria e Comércio do Município, Dr. João Carlos Vasconcellos. Sinta-se à vontade.
Ver. João Dib com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PDS também saúda a presença do Secretário de Indústria e Comércio neste Plenário. Mas, Sr. Presidente, havia dito que não pretendia falar mais sobre intervenção no transporte coletivo urbano na Cidade, que acho que foi mal-feito, continuo pensando que deveria ter sido feito de forma completamente diversa. Mas, lendo os jornais, ontem, vi com tristeza que a intervenção, depois de três meses e meio, descobriu uma pedreira quase dentro da Empresa Trevo. Uma quantidade tão grande de pedras semi-preciosas retiradas de uma pedreira do Sr. Silvestre Sauter lá de Lageado.
Descobriu, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de três meses e meio, lá estando todos os dias e transferindo o dinheiro da Trevo para pagar a Sopal, por exemplo. Aí descobriram as pedras. Havia dito ao Sr. Silvestre Sauter, que é meu amigo, uma pessoa de quem eu gosto, que não tem boa saúde, e que está sendo agredido pela Administração Popular, permanentemente. Havia dito há bastante tempo: largue o transporte coletivo urbano e vá cuidar das pedras semi-preciosas. E ele não faz isto, apesar de ter uma firma registrada, está tudo correto, tudo certo. E a Administração vem mostrar um homem que cuida da livre iniciativa, que cuida das suas propriedades, que age com correção como se fosse um bandido, como se ter uma pedreira de onde se retiram pedras semi-preciosas fosse crime neste País.
Mas, é claro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Administração Popular anda devagar, venho dizendo nesta tribuna há muito tempo que não admito os números fornecidos pelo Sr. Secretário Municipal da Fazendo. E agora vejo, com alegria, nos jornais, que o nosso Prefeito Olívio Dutra está cobrando 5 milhões de cruzados novos, que o Estado está vendendo ao Município.
E é por isso que três meses e meio depois se descobrem as pedras. E agora, quatro meses e meio depois se descobre que o Município estava recebendo, não na razão de 25%, e sim de 20% do bolo que deveria ser dividido. Então se descobrem 5 milhões para o Município que diz que não pode pagar o pessoal porque não tem recursos. É que a Administração tem que cuidar da Administração. É que administrar a escassez não é fácil, tem que buscar todos os recursos. Mas se alguém leva 3 meses e meio para ver que havia pedras semi-preciosas, que a maior parte delas, acredito, que ali estivessem para serem dadas aos amigos, porque não tem valor comercial maior, só terão maior valor depois de lapidadas, queimadas. Isto não está acontecendo lá. Se a Administração que lá está, intervindo 24 horas por dia, intervindo na livre iniciativa, na iniciativa privada descobre, e vai aos jornais para mostrar que um bandido tem pedra semi-preciosas, então é realmente difícil entender que essa mesma Administração possa buscar os recursos necessários ao desenvolvimento da Cidade. É por isso que nós temos que cuidar dos buracos, da iluminação, do saneamento, da água, de pavimentar novas ruas, de terminar o Ginásio Municipal, concluir as obras da Usina do Gasômetro. Essas coisas têm que ser feitas. São mais importantes do que fazer uma intervenção completamente errada, completamente falha. É por tudo isso que até hoje não conseguiram levantar os dados necessários. Intervenção, volto a dizer, teria sido feita em 3, 5, ou 7 dias em que todos os dados seriam levantados, ou então eu não entendo mais nada de transporte coletivo urbano. Não há necessidade de tentar vincular 1, 2, 3, 5 empresas de um grupo comandados pelas mesmas pessoas. Tem que saber separar o joio do trigo, e, no caso, saber verificar o que corresponde ao cálculo tarifário e o que corresponde ao conjunto todo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nelson Castan.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós somos informados quase que diariamente, sempre que essa polêmica do transporte retorna, seja pela imprensa, seja pelos Vereadores da Bancada situacionista desta Casa, que o maior objetivo da intervenção é coletar dados de consumo, para que se chegue, segundo a opinião dos interventores do Poder Municipal, para que se chegue a uma planilha de custo tarifário correta, sem distorções. E dentro desse objetivo que se propôs a Administração da Frente Popular tem sido dito, com muita freqüência, que dentro das empresas têm outras empresas, que não do transporte, que alugam ônibus fazem turismo e que, portanto, todos estes itens de custo que são, às vezes, lançados na contabilidade das empresas não dizem respeito à área de transporte especificamente.
O que eu queria chamar a atenção dos Srs. Vereadores é que isso aí tem sido, para mim, absolutamente incompreensível, porque nós sabemos que, dentro da Lei, rigorosamente, o que os empresários fazem não é ilegal, ter atividades terceiras, coligadas. Mas o que está havendo aí é uma mistificação muito grande, porque pelo fato dessas despesas serem lançadas na contabilidade não significa que esses custos devam passar para o cálculo tarifário. O cálculo tarifário só pode ser feito em cima de parâmetros operacionais, parâmetros técnicos. Nós temos uma linha de ônibus que funciona 18 horas por dia, segundo a CLT nós temos que ter tantos motoristas, cobradores, mecânicos, alocados a essa linha de ônibus. Isso aí não tem muita elaboração, é uma coisa mais simples de se chegar. Então, essas denúncias sistemáticas não equacionam o problema, porque, dentro de um cálculo de custo, o que acontece na empresa não é tudo o que se precisa de informações para este cálculo de custo. Nós temos empresas que são mais eficientes do que outras, que são mais organizadas e produzem melhor. Portanto, produzem com custos menores. Sempre, de empresa para empresa, por mais limitada a atividade específica do transporte, nós teremos itens de consumo diferentes, uma para outra, mesmo que lá não tenham outras atividades que não especificamente voltadas para o transporte coletivo urbano. Então eu paro para pensar, e isso aí me parece um grande desperdício, o que acontece na nossa Cidade, além de todo o desgaste para a população, além do desgaste futuro com que provavelmente os cofres municipais terão que arcar, com todas essas ações e indenizações, além de tudo isso, me parece que o propósito maior da Prefeitura, da SMT, em calcular uma tarifa, me parece efetivamente vazio, porque, de todos os levantamentos, serão encontradas distorções, e o que vamos pegar?
Os parâmetros da Trevo, os da Sopal, os da São João - que é dito pelas autoridades municipais, como uma empresa saneada, organizada? Então, me parece que essa finalidade a que a Prefeitura se propôs, a SMT, é vazia de conteúdo, porque não é dessa forma que se chega aos dados reais, aos coeficientes reais de insumos que entram no transporte coletivo.
Faço uma declaração, um apelo para os companheiros Vereadores, inclusive os companheiros Vereadores do PT, para que pensem sobre isso e procurem discutir internamente, para ver se esse grande objetivo a que se propôs a Administração Popular não está sendo buscado pelo caminho errado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou falar sobre a área do Distrito Industrial da Restinga, pois aquela comunidade nos cobra, haja vista que fui escolhido para ser o Presidente da Comissão Externa desta Casa que trata do assunto, e, portanto, a explicação que recebemos do Executivo, foi a seguinte: “A área continua em litígio judicial”. De quem é a culpa desse litígio judicial? Primeiro, era Prefeito, na época, o Sr. Socias Vilela, quando levou a maior parte dos comerciantes da Vila Restinga e Zona Sul de Porto Alegre, no momento em que teve o serviço de terraplanagem levando os pequenos microempresários e industriais da Vila Restinga a participarem daquele ato de confraternização, quando estava sendo entregue a área do Distrito Industrial da Restinga para aquela comunidade. Naquele momento, nada foi dito a respeito de que viesse qualquer discussão judicial no que tange à área. Só que essa área do Distrito Industrial da Restinga, houve uma permuta com a Avipal. Por quê? Porque a área em Belém Novo mais próxima ao Chapéu do Sol foi entregue para a Avipal para que ela entregasse essa área à Vila Restinga, para o Distrito Industrial. Só que essa área foi desapropriada para fins de habitação pelo Governo do Município. Naquele momento os herdeiros descobriram que, de fato, a lei, não se pode desapropriar para fins de habitação. Então, no momento em que foram negociar com a Avipal, entraram na Justiça e tiveram ganho de causa. O Governo do Município hoje tem que pagar alta soma para indenização daquela área, senão não há liberação do Distrito Industrial da Restinga. Eu pergunto: sempre são escolhidos para dirigir a Prefeitura de Porto Alegre e suas Secretarias, os mestrados, engenheiros, especializados que são, e quem paga agora o erro do Executivo? É a comunidade que fica cobrando sem receber. É a comunidade que fica no reclame em vão da reivindicação. Assim como eu, Presidente da Comissão Externa, que só posso fazer demagogia lá fora, pois se tem um impasse na Justiça de que não se pode ocupar a área sem primeiro indenizar, pergunto: de quem era a culpa? Do Prefeito Sociais Villela? Por que não processaram Socias Villea, se ele cometeu um erro grave? Erro que poderia ter sido cometido por homens primários, e mesmo assim, muito homens primários têm cabeça para não cometer erros tão graves como este. No momento em que houve desapropriação para fins de habitação, não poderia negocias essa área com uma empresa como a Avipal, permutando com área na Restinga. Hoje nos cobram. O que fazer? Vamos apertar agora o Prefeito Olívio Dutra, fazer com que ele cumpra. Cumpra o quê? Ele vai dizer que não tem dinheiro. O único reclame hoje dos Governos é que não há dinheiro, e a comunidade fica num jogo de palavras, cada vez a explicação é essa: não tem dinheiro! E quem vai resolver a área do distrito industrial que precisa ser indenizada aos herdeiros no Chapéu do Sol, naquela área para que possam estes herdeiros também liberar a área da Avipal e a Avipal da mesma forma liberar a área do distrito industrial na Vila Restinga?
É lamentável ter que vir à tribuna e dizer isso aí: que por um erro de um técnico, por um erro de um Prefeito e de uma Administração se cometam injustiças com a comunidade e isso vamos cobrar sempre. Hoje temos que falar e discutir com o Prefeito Olívio Dutra da melhor maneira possível, pois ele não é culpado no momento deste abacaxi que pegou com as mãos e vai ter que descascar, porque a comunidade está cobrando e nós, eu, Presidente da Comissão Externa do Distrito Industrial a Restinga estou lutando e espero que o Prefeito possa, junto com a sua Administração, achar um caminho legal para nos entregar o Distrito Industrial e poder com a comunidade usufruir este benefício que ela tanto lutou para conquistar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, a palavra com o Ver. Giovani Gregol, pelo PT.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também acho que a intervenção nas várias empresas de ônibus no Município de Porto Alegre foi longe, foi bastante longe. Não foi longe demais como aqui dito. Ela foi tão longe, aliás como a Administração queria e os partidos que dão sustentação a nossa Administração, que ela está conseguindo provar e comprovar exatamente - como se dizia no meu tempo de ginásio – c.q.d. ou como queríamos demonstrar.
Nós afirmávamos e continuamos afirmando que as empresas não reinvestem os lucros que obtêm da atividade, que é uma concessão do Poder Público constitucionalmente, era e continua sendo, não reinvestem esses lucros na própria atividade. Nós afirmávamos que em função disso a renovação da frota, que é obrigatória, não era feita. Nós afirmávamos que em conseqüência disto, portanto, a qualidade do transporte baixava rapidamente em função da degenerescência inclusive da frota e dos serviços em geral. Nós afirmávamos que os empresários estavam exercendo dentro e fora das suas empresas atividades de outro tipo, reinvestindo o capital que obtêm através do transporte coletivo em outras atividades mais rentosas, e estavam gradualmente se desinteressando da atividade dos transportes coletivos. E isso está se comprovando. Alguns Vereadores estão preocupados com isso, que bom! Pena que não é uma preocupação da nossa natureza, que é punir os responsáveis, divulgar a informação à opinião pública, e resolver essa situação, acabar com essa situação ilegítima e irregular, ilegal, que nós temos em Porto Alegre. Quanto à questão específica da sala de pedras, ora, em primeiro lugar, Srs. Vereadores, não existem pedras semi-preciosas, todas as pedras são preciosas, algumas são mais, outras são menos preciosas. As mais preciosas são: o diamante, rubi, essas pedras são preciosas também. E têm alto preço no mercado internacional. Porque, nobre Ver. Antonio Dib, só agora se descobriu que as salas, V. Exª não disse ou esqueceu, é que as salas estavam lavradas, e só agora foram deslacradas, Vereador. Por isso, ao deslacrá-la, se descobriu o seu conteúdo. V. Exª disse que provavelmente essas pedras em estado bruto eram para presentear os amigos. Vejam só, presentear os amigos da empresa! Que empresa rica, que empresário rico esse que pode se dar ao luxo de presentear pedras preciosas aos seus amigos e clientes. Mas aqui na matéria da Zero Hora de ontem, quinta-feira, se diz que ali foi encontrado um forno para queima de ametista de baixa qualidade, uma Mesa de martelação para desmanchar pedras, outras mesa incompleta para lapidação com motor e um tanque para lavagem de pedras brutas, “tudo leva a crer que aqui funcionava uma indústria de lapidação de pedras semi-preciosas, disse o geólogo”, nos fundos da garagem foi encontrado um depósito de pedras em estado bruto. O geólogo citado é o José Cláudio Schmidt. Então vejam bem, é claramente uma indústria pequena, ou média, ou grande, como queiram, de lapidação de pedras preciosas, no mercado internacional considerada de baixa ou média qualidade. E nós sabemos que isso é uma atividade tão lucrativa, Vereador Dib, que o Brasil hoje, se calcula que produz cerca de 10 bilhões de dólares em pedras preciosas ou chamadas semi-preciosas. Tudo isso não entra, é verdade, nas nossas estatísticas, que a maior parte é contrabandiada irregularmente para o exterior. Mas esses são os cálculos dos especialistas na matéria. E pouco a pouco, tudo na sua hora, vai-se descobrindo isso. Assim como nós quando fizemos a intervenção na Trevo, eu estava lá presente, quando a nossa Administração, melhor, fez a intervenção na Trevo, nós encontramos lá vários ônibus de uma empresa chamada Trevo-tur, de turismo, nós encontramos lá vários táxis-lotação que eram abastecidos, e foi confirmado isso, na bomba dos ônibus de transporte coletivo, portanto, onerando, encarecendo a tarifa e que não eram inclusive da mesma empresa, eram de outra empresa, mas que usavam as mesmas garagens, a mesma gasolina, da mesma bomba, era feita a manutenção na mesma oficina e usavam as mesmas peças do Almoxarifado da empresa de transporte coletivo. Então esse péssimo exemplo eu não posso conceber, assim como o Ver. Nelson Castan não entende, eu não posso conceber que alguém de sã consciência possa justificar e defender um descalabro e uma situação irregular, inclusive ilegal, deste tipo. Não posso entender. Que se critique a intervenção, que há problemas, isso nós admitimos. A intervenção, aliás, está fazendo levantamentos, vai chegar ao cálculo da tarifa mais tarde do que nós esperávamos, porque há problemas. Nós não conseguimos melhorar completamente a qualidade das empresas onde houve a intervenção por um motivo muito simples, todos aqui sabem disso: é porque houve sabotagem; repito: sabotagem. E essa sabotagem por parte dos setores que continuam insistentemente, inexplicavelmente, a serem defendidos nesta Casa, inclusive. Então, Srs. Vereadores, com todo o respeito que me merecem, eu creio que alguns que têm essa posição sistemática estão defendendo o lado errado, sem dúvida nenhuma. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 11h38min.)
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